A extinção de sete ministérios no governo de Michel Temer foi discutida pelos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), na manhã desta sexta-feira (13), durante a sessão plenária da entidade. O debate foi iniciado após o conselheiro Eduardo Rodrigues apresentar uma proposta de moção de preocupação com a extinção do Ministério da Mulher, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos. O conselheiro, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, afirmou que lhe causa “muita preocupação a retirada do primeiro escalão federal, de um ministério, que é relativo aos Direitos Humanos, das Mulheres e da Igualdade Racial”. “Temos um país notadamente formado, tanto na sua cultura, quanto na sua população, por grande quantitativo de pessoas descendentes de todas as partes do mundo, mas efetivamente afrodescendentes, e temos minimamente aí, metade da população brasileira do gênero feminino, que necessita de políticas específicas de atenção e de forte representatividade”, explica. Eduardo Rodrigues afirma que, diferente do que ocorre na Ordem, a representatividade política de mulheres eleitas acabou diminuindo nos últimos anos e que a pasta é uma conquista da luta dos movimentos sociais por mais de 20 anos, e não podem ser extintas em um momento importante do Brasil. A moção foi aprovada por maioria dos votos. O conselheiro Waldir Santos discordou da moção e disse que “a extinção dos ministérios não significa a exclusão do tema do primeiro escalão”. “Elas continuarão a ser tratadas com o mesmo nível que os outros ministérios. Os temas são mantidos sob os cuidados de um ministério. Nesse momento, em que o grande problema econômico que estamos vivendo, uma medida como essa, reclamada pela sociedade claramente, tem muito mais efeito psicológico do que efeito prático”, avalia. Para ele, a moção poderia “desestimular outras medidas que são necessárias, como redução dos cargos de chefia”, como já observa na Advocacia Geral da União (AGU), órgão onde atua como advogado público, que quer extinguir cargos de chefia. Waldir ainda disse que há um “simulacro” nos dias de hoje, que determina a cota de 30% para os candidatos, e que deveria haver uma cota para gênero para os eleitos. A conselheira Tamiride Monteiro disse que descordava de todas as palavras de Waldir Santos, e que a extinção do Ministério das Mulheres a causa “extrema revolta” e que o ato foi um retrocesso. “No meu entender, se quis minorar a condição da mulher, minorar a questão da igualdade racial, minorar os direitos humanos, tão arduamente conquistados”. “Esse novo ministério não tem uma representante sequer feminina, porque há mulheres competentes, sim, no Brasil inteiro, capaz de ocuparem espaços de poder, e não foi contemplado por esse novo ministério”, asseverou. Outra a votar a favor da moção foi a conselheira Cinzia Barreto. Ela considerou muito “emblemático ver um ministério formado de homens brancos”. “O recado foi dado e bem atendido. A extinção dos ministérios das minorias com o objetivo de reduzir gastos, não convence. A gente não pode retroceder”, disse. Para a conselheira, haveria outras formas de se extinguir cargos em comissão sem extinguir as pastas. Outra mulher conselheira a se pronunciar foi Maira Vida, que disse que a “transição não é salvo-conduto para arbitrariedades e para abusos contra grupos que, historicamente, são impedidos nos seus direitos”. “Quando somos tirados desse cenário político, a gente vive um extermínio simbólico”. Por outro lado, o conselheiro João Teixeira Neto achou prematuro uma manifestação da Ordem neste momento, e que a nomeação dos ministros é uma ação “interna corporis”. A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia, afirmou que não acredita que os temas, incluídos em outras pastas, terão a mesma proeminência e receberão a importância que precisam, “seja em um momento de transição, seja em momento definitivo”. “Essas matérias não podem ser vistas como algo que pode ser deslocado a qualquer momento, e a mulher é uma prioridade. A igualdade racial, é uma prioridade, os direitos humanos são uma prioridade. É necessário que a OAB, que não tem uma função só de defesa da advocacia, se manifeste”, destaca. Ainda na sessão, foi aprovada uma moção de preocupação com a extinção da Controladoria Geral da União (CGU), proposta pela tesoureira Daniela Borges. Ela pontuou que é necessário fazer corte de despesas e cargos, mas acha que é temerário extinguir ministérios ligados a temas importantes para o país e que há “uma questão simbólica quando esses ministérios são extintos”. “A CGU faz um trabalho muito mais efetivo de combate à corrupção do que o próprio Tribunal de Contas da União, que tem um viés extremamente jurídico. É um quadro extremamente técnico. Ela tem um trabalho que consegue segurar muitas coisas. Isso mostra uma intenção no sentido de enfraquecer as políticas de combate e controle da corrupção. É contraditório para o momento que a gente vive”, sinaliza.
