As novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízo para os usuários, disse a vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia Lima Marques, que participa de reunião nesta terça-feira (20), na sede da instituição, em Brasília, para discutir a questão. “Essa resolução será atacada. Parece que é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. Não há nenhum ganho para o consumidor, apenas prejuízos. São pequenos elementos, mas são múltiplos retrocessos. Saiba mais...
Cada um desses artigos [que compõem a nova resolução] é um retrocesso ao código de defesa do consumidor”, disse Cláudia. Ela ressaltou que o aumento na quantidade da bagagem interna, aquela que pode ser levada dentro da cabine, pode ter reflexos na segurança do voo. “Os brasileiros já levam muita bagagem interna, e aumentando para 10 quilos, eu imagino que isso pode ter reflexo na segurança”, conclui.
Franquia de bagagem – O aumento da bagagem de mão de 5 kg para 10 kg é uma das mudanças estabelecidas pela Anac. Entre as novas regras, também ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais. Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo. Já para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhias aéreas. “É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Temos dados estatísticos que isso não aconteceu em outros países. Esse não é um argumento verdadeiro. No começo poderíamos ter redução de valores, mas logo depois viria o aumento”, disse. Ação civil pública – Lamachia informou que será impetrada uma ação civil pública para coibir a resolução. “Estamos preparando uma ação civil pública para coibirmos que entre em vigor essa resolução. Portanto, pretendemos enfrentar essa questão de forma judicial”. os trabalham para manter a regulamentação em linha com as melhores práticas internacionais e seguem acordos como a Convenção de Montreal, nossa indústria é capaz de impulsionar o crescimento econômico, estimular a atividade nos mercados secundário e terciário e fortalecer os laços sociais entre regiões e nações.”
