O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), determinou a a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Belo Campo, Elson Ferreira Pinto, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
A decisão foi tomada pelo relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, e levou em consideração Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-gestor em razão de irregularidade em Termo de Parceria celebrado com a Organização Técnica de Assessoramento dos Municípios (Ortam), no exercício de 2008.
A parceria foi celebrada sem licitação e considerada excessiva por corresponder a 17,81% da receita e 17% da despesa do município no exercício. A parceria custou o valor total de R$3.041.349,27. Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.041.349,27, com recursos pessoais, pela não apresentação do processo administrativo/licitatório que levou ao Termo de Parceria e pelo não encaminhamento de documentos solicitados.
Também não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a devida justificativa dos valores. Além disso, a despesa paga à ORTAM em 2008 para a execução do programa “Saúde Cidadã”, foi equivalente à 51% da despesa total paga pela Secretaria de Saúde do município no exercício de 2010, o que demonstra a irrazoabilidade dos valores envolvidos no Termo de Parceira.Cabe recurso da decisão.
