O trecho do pacote anticrime de Sergio Moro que trata sobre o excludente de ilicitude deve ser derrubado nesta terça-feira (24) pelo grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto do ministro da Justiça. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, a proposta de abrandamento da punição e militares que cometam excessos é rejeitada pela maioria dos parlamentares. O debate ocorre em meio à comoção gerada pela morte da menina Ágatha, de 8 anos.
O Código Penal, para estes congressistas, já assegura respaldo à atuação dos agentes, não havendo, portanto, justificativa para a flexibilização da legislação atual.
Deputados que integram o colegiado avaliam que a aprovação do trecho soaria como aval do Congresso a ações policiais agressivas – punições em casos como a de Ágatha, por exemplo, seriam improváveis.
Deve ser suprimido da proposta de Sergio Moro, portanto, o trecho que diz que o juiz pode reduzir a pena à metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que integra o grupo, “não podemos permitir que uma mudança na lei ultrapasse os limites da proteção policial para se tornar uma ameaça à sociedade”. O parlamentar do PSOL afirma ainda que “em nome da legítima defesa, abre-se caminho para a execução sumária”.
Coordenadora do colegiado, Margarete Coelho (PP-PI) diz que “não se pode falar em excludente de ilicitude tão amplo e irrestrito”. A deputada a adoção de um meio termo entre o que diz a proposta de Moro e a derrubada integral do trecho que trata do excludente de ilicitude.(Bahia.Ba)
