O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (3) que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
As informações são da Agência Brasil. “Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse ao deixar o Palácio do Alvorada. Apesar de decidir recorrer, Bolsonaro disse que respeita as decisões do STF.
Em novembro do ano passado, Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de extinguir o pagamento do Seguro Dpvat – contribuição obrigatória destinada a cobrir os custos de vítimas de acidentes provocados por veículos.
Em 19 de dezembro do ano passado, o Supremo decidiu, por maioria, suspender a MP por meio através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pela Rede. O partido alegava que a matéria não possuía urgência e relevância para ser tratada por meio de um MP – que possuem efeito imediato após sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo em 120 dias para não perder validade.
Posteriormente, o governo decidiu que reduziria o Dpvat a partir de quarta-feira (1º) em vez de extingui-lo. Contudo, na última terça-feira (31), Toffoli também suspendeu a redução de dos valores a serem pagos na contratação do seguro. (BNews)
