O argumento apresentado pelo estado da Bahia é de que é adimplente há mais de 20 anos, mas “o contexto social, econômico e político ensejado pela dispersão pandêmica do coronavírus configura, a toda evidência, razão bastante para a revisão judicial dos contratos de refinanciamento entre o Estado da Bahia e a União”.
Ao analisar o caso, o ministro apontou que a ação possui os requisitos necessários para concessão da tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. (BN)
