Nesta terça-feira (23), a Câmara de Mirangaba aprovou, por unanimidade, o projeto que estabelece a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, elaborado pelo prefeito Dirceu Mendes (PSD).
Dada a importância e a necessidade no cumprimento de prazo por parte da Prefeitura de Mirangaba junto ao Ministério da Educação (MEC), o presidente Gildeon Lago solicitou a compreensão dos seus pares, para que a matéria tramitasse em caráter de urgência, com dispensa de interstício, o que foi acolhido por todos os parlamentares.
Inicialmente, o projeto passou pelas Comissões Permanentes de Justiça, Redação e Educação e a de Obras e Serviços Públicos, que exararam parecer favorável. Os dois parecerem também receberam acolhida do plenário, sendo aprovados por unanimidade.
Durante a votação do projeto em plenário, a secretaria municipal de Educação, professora Alane Martins Mendes, participou da sessão, conversou com os vereadores, respondeu a todos os questionamentos, esclarecendo dúvidas em relação às alterações propostas que adequam o CACS-FUNDEB às novas normas estabelecidas pelo MEC.
De acordo com a secretária Alane Martins, cabe ao Conselho, entre outras atribuições, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA). O Conselho tem a finalidade de fazer o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Também foi esclarecido que compete ao Conselho supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Após as explicações da secretária de Educação, o presidente Gildeon Lago colocou o projeto em votação, sendo aprovado pelos os onze vereadores que forma a Casa Legislativa.
“Apesar do curto prazo para um debate mais ampliado sobre a matéria, a Câmara de Vereadores, em sua unanimidade, entendeu a importância desse projeto para ao futuro da nossa educação. Desta forma, cumprimos o nosso papel enquanto representantes do povo mirangabense”, destacou o presidente Gildeon Lago.
Após a aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB – seguiu para a sanção do Poder Executivo.
“Cumprimento e parabenizo a todos a todos os vereadores, que de forma sensata e madura, entenderam a necessidade da aprovação desse projeto, que adequa o Município de Mirangaba às exigências normativas estabelecidas pelo Governo Federal”, declarou o prefeito Dirceu Mendes.
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