Assim como já aconteceu em outros municípios da região, que seguiu o exemplo da Assembleia Legislativa, a Câmara de Vereadores de Mirangaba também incluiu na sua pauta a proposta que torna as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias, como atividades essenciais, em especial nos períodos de calamidade pública no Município.
O projeto de lei foi proposto pela vereadora Jaqueline Pereira Santana (PDT), levando em consideração que as igrejas desempenham um papel fundamental no apoio material, psicológico e espiritual à população nesse momento de crise. “A igreja é uma parceira histórica do poder público. Nesse momento de crise, temos atuação fundamental no apoio às pessoas fragilizadas emocionante e espiritualmente, além de dar um suporte aos necessitados com doação de alimentos, materiais de limpeza e demais insumos arrecadados”, pontuou a parlamentar.
No projeto, a vereadora Jaqueline Pereira considera que a limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais.
Segundo Jaqueline Pereira, a vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e/ou templos de quaisquer cultos seguindo os protocolos de segurança da OMS (Organização Mundial da Saúde), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde. O Poder Executivo regulamentará a lei no que couber.
Na defesa do projeto, a vereadora Jaqueline Pereira mostra que o artigo 5.º e inciso VI da Constituição Federal de 1988 garantem que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. A leitura do texto constitucional evidencia o direito fundamental elencado a qualquer pessoa ter a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida, inclusive na assistência social, o papel das instituições elencadas neste projeto de lei impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções e necessidades das pessoas.”
“Templos de qualquer culto possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises pois oferecem auxílio de assistência espiritual e social, bem como orientação para o respeito às ações governamentais”, destaca a parlamentar na defesa do projeto.
Para entrar em vigor, a medida aguarda apreciação dos vereadores, através da apresentação de parecer e votação em plenário. Após a aprovação na Câmara Municipal, matéria seguirá para sanção do prefeito Dirceu Mendes.
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