O blog Jacobina 24 Horas teve acesso com exclusividade ao Projeto de Lei  nº 27, de 23 setembro de 2021, que institui o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito do município de Jacobina.

De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como objetivo realizar a adequação do município às exigências da Constituição Federal, através da aplicação da  Emenda Constitucional nº 103 de 2019 ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A proposta enviada à Câmara de Vereadores de Jacobina pelo prefeito Tiago Dias (PC do B) institui o Regime de Previdência Complementar para Servidores Públicos Municipais titulares de cargo efetivo, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal e autoriza os atuais servidores a aderirem ao Plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Para os servidores que recebem salários abaixo do teto estabelecido para o regime geral de previdência, administrado pelo INSS, nada muda. Aqueles que tem vencimentos acima do teto do INSS e já fazem parte dos quadros do município podem fazer opção. Caso optem por não aderir ao regime, a situação permanece como está.

Os servidores que aderirem ao Regime de Previdência Complementar, assim como os servidores que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor da Lei, não poderão perceber benefícios previdenciários da JACOPREV acima do teto estabelecido para o regime geral de previdência. Desta forma, esses servidores receberiam aposentadoria de duas fontes distintas: uma parte da JACOPREV e outra da previdência complementar.

A aprovação desse projeto de lei  será critério para que o município de Jacobina possa garantir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Os entes federativos que não implementarem a Previdência complementar ficarão em situação irregular e poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos do governo federal.

Na última sessão, o vereador Rone do Junco (PC do B) cobrou celeridade ao presidente Juliano Cruz (Cidadania), para que a matéria seja colocada logo em votação.

O conteúdo Câmara de Jacobina debate projeto do Executivo Municipal que cria o Regime de Previdência Complementar aparece primeiro em .