O presidente da Subseção da OAB/BA em Jacobina, Alisson Fontes, encaminhou ofício à secretária municipal de Administração Geral, Rita de Cássia Santos, cobrando informações sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, conforme estabelece a Lei Municipal Nº 1.684/2020.

No documento enviado à Prefeitura de Jacobina, Alisson Fontes relaciona as seguintes perguntas:

– O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI foi organizado? Houve nomeação dos Conselheiros?

– Já foi editado o decreto estabelecendo as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ?

– Foi encaminhado projeto de lei específico à Câmara Municipal de Vereadores para estruturação do orçamento do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a resposta da Prefeitura de Jacobina deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias.

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