Na manhã desta terça-feira (26), os vereadores se reuniram em sessão extraordinária para discutir o projeto de lei do Executivo que trata da fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Mirangaba. O PL foi aprovado por unanimidade sob os aplausos de dezenas de agentes que lotaram o auditório da Câmara Municipal.

O projeto agora segue para a sanção do prefeito Dirceu Mendes Ribeiro (PSD) e a previsão é de que a Lei, já sancionada, seja publicada nesta sexta-feira (29/07) no Diário Oficial do Município, tendo validade retroativa, ou seja os agentes receberão inclusive os valores referentes aos meses seguintes à aprovação da Emenda Constitucional N° 120/2022

O projeto de lei foi enviado pelo Poder Executivo tendo em vista alteração promovida por uma Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional e Portaria publicada pelo Ministério da Saúde que fixavam o piso salarial dos profissionais em R$ 2.424. Além disso, o PL também estabelece que o pagamento será feito de forma retroativa até maio de 2022.

Os vereadores apoiaram unanimemente o projeto e realizaram uma sessão extraordinária, com intenção de que os funcionários abrangidos possam usufruir dos efeitos da lei já no próximo pagamento.

“É um momento impar para a nossa cidade. Hoje demos mais um passo para a valorização desses guerreiros, que trabalharam muito durante a pandemia provocada pela Covid-19 e são peças fundamentais em nosso município. Sei que ainda não temos as condições ideais para muitos servidores, mas estamos conversando com o prefeito Dirceu Ribeiro, para que juntos possamos mudar essa realidade. Parabéns a todos os vereadores, que mais uma vez estiveram ao lado dos servidores, como já havia acontecido na aprovação do Piso dos Professores”, declarou o presidente Gildeon Lago.

Entre as funções dos agentes de saúde, destacam-se: atividades de prevenção de doença, promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, assim como visitas nas residências para monitoramento de situações de risco à família. Em relação aos agentes de combate às endemias, compete a eles exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.

Entenda a Emenda:

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/03, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que altera as regras para o pagamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em decorrência desta aprovação, a proposta foi ao Senado Federal e também foi aprovada, no dia 04/05, por unanimidade entre os senadores.

O texto da PEC fixa um piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria e também estabelece adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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