Nesta terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Mirangaba aprovou o Projeto de Lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023), concedendo descontos nos juros e multas para os contribuintes com débitos junto ao Município. A proposta, enviada pelo Executivo, passou por duas sessões, seguindo as normas do Regimento Interno do Poder Legislativo.

Com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte mirangabense, o projeto oferece uma série de benefícios para aqueles que possuem débitos a qualquer título em favor da Prefeitura Municipal. Entre as vantagens, destaca-se o desconto de 100% nos juros e multas para aqueles que quitarem suas dívidas.

A iniciativa busca solucionar o problema da alta inadimplência registrada no Município, possibilitando a regularização financeira dos contribuintes.

O presidente da Câmara de Mirangaba, Joacy Silva Mendes, elogiou a iniciativa do Poder Executivo em enviar a proposta, que foi amplamente debatida pelos vereadores, buscando sempre criar melhores condições para a quitação da dívida dos contribuintes.

Segundo Joacy Mendes, a Câmara Municipal cumpriu mais uma vez o seu papel constitucional ao criar mecanismos que facilitem a vida dos cidadãos.

Com essa medida, espera-se que os moradores de Mirangaba possam regularizar suas pendências financeiras com mais facilidade e, assim, contribuir para o desenvolvimento do Município.

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