O município de Ourolândia encontra-se em uma situação delicada no que diz respeito ao pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais. Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (22/12), a Prefeitura Municipal atribui a responsabilidade à Câmara de Vereadores pela não concretização do pagamento.

A íntegra da nota explica que a ausência de pagamento do 13º salário ocorre devido à não aprovação do Projeto de Lei nº 626/2023, que visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 789.330,48. Este montante, proveniente da recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi realizado pelo Governo Federal como reparação às constantes quedas de receita enfrentadas pelos municípios brasileiros ao longo do ano de 2023.

A Prefeitura esclarece que a abertura de crédito especial segue as orientações do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional e da Confederação Nacional dos Municípios, conforme estabelecido em nota técnica. O Projeto de Lei busca incluir novas fontes de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2023, permitindo que os recursos sejam utilizados para o pagamento dos salários dos servidores.

Sem a aprovação do crédito especial, a Prefeitura não possui autorização para utilizar os recursos, o que impede o pagamento não apenas do 13º salário, mas também dos salários dos servidores. O comunicado destaca a necessidade de convocação de uma sessão extraordinária pela Câmara de Vereadores para apreciação, votação e aprovação do projeto.

Enquanto o impasse persiste, o valor destinado ao pagamento dos servidores permanece nas contas do município, sem possibilidade de utilização, o que acarreta prejuízos não apenas à gestão municipal, mas também aos servidores e à população como um todo.

Os valores provenientes da recomposição do FPM destinados ao pagamento de salários dos servidores totalizam R$ 741.263,42, enquanto os recursos provenientes da recomposição do ICMS destinam-se ao pagamento de fornecedores, totalizando R$ 48.067,06. O montante global é de R$ 789.330,48. A expectativa é que a situação seja resolvida mediante ações conjuntas entre o Executivo e o Legislativo local.
Até a publicação dessa matéria, a Câmara de Vereadores de Ourolândia ainda não havia se pronunciado publicamente sobre o assunto.

Blog Jacobina 24 Horas – Informação na velocidade do tempo !

O conteúdo Prefeitura de Ourolândia responsabiliza Câmara de Vereadores pela ausência de pagamento do 13º Salário dos Servidores aparece primeiro em .