O prefeito reeleito de Serrolândia, Gildo Mota Bispo, assinou o Decreto nº 052 em 21 de outubro de 2024, estabelecendo medidas de redução, contenção e controle das despesas de custeio, gastos de pessoal e limitação de empenhos no âmbito do poder executivo municipal. O decreto visa promover o ajuste fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: a redução de despesas em todas as Secretarias Municipais até 31 de dezembro de 2024, mantendo apenas as de caráter continuado e obrigatório; a limitação de empenhos para novas despesas de custeio; a redução de 30% das viagens da Administração Municipal; e a suspensão de contratações, participação em treinamentos e concessão de diárias, exceto em casos excepcionais.

O decreto também determina a suspensão de festas e eventos organizados pelo município, bem como o aporte financeiro para eventos não organizados pela municipalidade. Além disso, a Secretaria de Finanças fica encarregada de buscar meios para incrementar a receita própria do município, promovendo ações de recuperação de crédito.

Os Secretários Municipais serão responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do decreto, atuando como Gestores da Economia em suas respectivas pastas. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2024, podendo ser revisto em casos excepcionais mediante análise do Chefe do Poder Executivo em conjunto com o secretário da pasta envolvida.

Foto: Divulgação

Confira abaixo a íntegra do decreto:

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