Nesta terça-feira (3), o advogado Matheus Souza participou de uma entrevista na Rádio Jaraguar FM para detalhar os principais pontos da atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Nova. A iniciativa, considerada um marco histórico para o município, está sendo conduzida por uma assessoria especializada e busca alinhar a legislação municipal às mudanças constitucionais, jurisprudenciais e legais ocorridas nas últimas décadas.

Segundo Dr. Matheus, a Constituição Federal já sofreu 135 emendas desde sua promulgação, sendo que a maioria dessas alterações impacta diretamente a esfera municipal. Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), súmulas vinculantes e leis federais recentes, como a Nova Lei de Licitações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação, exigem adequações no ordenamento jurídico local.

A atualização está sendo executada com a consultoria de um escritório que atua exclusivamente com o Poder Legislativo municipal. O trabalho compreende a reforma da Lei Orgânica, do Regimento Interno e a criação de um Código de Ética e Decoro Parlamentar. Para isso, foi criada uma comissão especial, responsável por conduzir reuniões com os vereadores e construir, de forma colaborativa, a anteproposta dos novos textos normativos.

A proposta seguirá para uma nova etapa de participação popular. Está prevista para julho uma audiência pública, na qual a população poderá conhecer e debater as mudanças propostas. Posteriormente, o projeto ficará disponível por pelo menos 30 dias para consulta pública, consolidando o caráter democrático e participativo da reforma legislativa.

Entre as principais inovações destacadas está a implementação da chamada emenda impositiva, instrumento que permite aos vereadores indicar diretamente a destinação de uma parcela do orçamento municipal. No caso de Várzea Nova, 2% da receita corrente líquida será dividida entre os nove vereadores, garantindo a cada um cerca de R$ 200 mil. Metade desse valor deverá obrigatoriamente ser investida na área da saúde, enquanto a outra metade terá destinação livre, podendo atender setores como educação, esporte, lazer, turismo e assistência social.

Essa medida fortalece a atuação parlamentar e garante maior capacidade de resposta às demandas locais. Diferente das tradicionais indicações, as emendas impositivas obrigam o Poder Executivo a executá-las, sob pena de sanções por descumprimento, inclusive com possibilidade de cassação por infração político-administrativa.

A atualização da Lei Orgânica, que não sofria revisão há mais de 35 anos, é considerada uma conquista da mesa diretora da Câmara e representa um avanço institucional importante. A expectativa é que a modernização traga mais segurança jurídica, autonomia e eficácia à atuação dos vereadores, além de aproximar a população das decisões que impactam diretamente seu cotidiano.

Nos próximos dias, a divulgação das propostas será intensificada por meio de redes sociais, rádios locais e convites à sociedade civil. A meta, segundo os organizadores, é garantir que o plenário esteja repleto de cidadãos engajados no processo de construção coletiva de um novo marco legal para o município.

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