A 5ª Promotoria de Justiça de Jacobina abriu um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na condução do Centro Municipal de Abastecimento (feira livre), após representação de feirantes que denunciaram medidas adotadas sem garantias de contraditório e ampla defesa.
A portaria, publicada em 25 de agosto de 2025, aponta que os fatos podem configurar violação de direitos fundamentais e desrespeito aos princípios da administração pública: legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. A feira livre foi destacada como serviço essencial à economia local.
O novo procedimento, nº 702.9.375492/2025, incorporará outro já existente sobre o mesmo tema. Como parte das diligências, o setor jurídico do município deverá comparecer a uma reunião presencial no dia 3 de setembro de 2025 na sede do MP em Jacobina, para discutir as medidas da prefeitura e seus impactos sobre os feirantes.
Até o momento, a prefeitura ainda não se pronunciou sobre o assunto.
O caso está sendo conduzido pelo promotor de Justiça Guilherme Abrante Cardoso de Moraes.
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