A Câmara Municipal de Ourolândia iniciou nesta terça-feira (10) o processo de atualização de três instrumentos fundamentais para a atuação legislativa: a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

A primeira etapa contou com a participação do advogado legislativo e mestre em Direito, Dr. Matheus Souza, especialista em revisões de legislação municipal em toda a Bahia. Durante a apresentação, ele destacou mudanças recentes na Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal que influenciam diretamente a administração dos municípios.

Para o presidente da Câmara, vereador Givanício Cavalcante de Lima, conhecido como Sinho, o momento é de grande relevância para a cidade. “Estamos atualizando a lei maior do município, adequando-a às necessidades e demandas da sociedade atual. É um marco para Ourolândia”, afirmou.

Entre os pontos apresentados por Dr. Matheus, chamou atenção a discussão sobre as chamadas “Emendas Impositivas” — instrumento previsto na Constituição que fortalece o papel do Legislativo ao garantir mais visibilidade e efetividade às iniciativas dos vereadores.

O processo de reforma seguirá com debates internos e consultas públicas, consolidando um passo importante para a modernização do ordenamento jurídico municipal.

O conteúdo Câmara de Ourolândia dá início à revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno aparece primeiro em .