A Câmara Municipal de Mirangaba aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a legislação que rege o Conselho Municipal de Saúde. A proposta, encaminhada pelo prefeito Dirceu Mendes Ribeiro, tem como principal objetivo adequar a composição do órgão às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a medida visa modernizar a Lei Municipal nº 111, de 2006, que instituiu o Conselho, garantindo maior representatividade, paridade e legitimidade ao colegiado. O novo formato define que 50% das vagas sejam destinadas a entidades e movimentos de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 25% a representantes dos trabalhadores da área e os outros 25% a representantes do governo municipal e prestadores de serviços conveniados.
O prefeito Dirceu Mendes destacou que a atualização da lei é essencial para fortalecer o controle social e a participação popular nas decisões da saúde pública do município. “A proposta assegura que as vozes de todos os segmentos envolvidos — usuários, trabalhadores e gestores — sejam ouvidas de forma equilibrada, contribuindo para a construção de um sistema de saúde mais justo, eficiente e responsivo às necessidades da população”, afirmou.
A presidente da Câmara de Vereadores, Maria do Socorro, destacou a importância da aprovação do projeto para o fortalecimento das políticas públicas locais. “A Câmara tem cumprido seu papel de dialogar e colaborar com o Executivo em ações que tragam avanços concretos para a população. Essa atualização no Conselho de Saúde é fundamental para garantir uma gestão mais participativa e democrática, onde a comunidade possa ter voz ativa nas decisões que impactam diretamente a qualidade dos serviços de saúde”, declarou.
Com a aprovação do projeto, o Conselho Municipal de Saúde de Mirangaba passa a contar com 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, reforçando o compromisso da gestão com a transparência, a diversidade e a participação democrática. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, que reconheceram a importância da iniciativa para o aprimoramento da gestão participativa da saúde no município.
O prefeito Dirceu Mendes Ribeiro destacou ainda que a atualização da legislação representa “um passo significativo para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde em Mirangaba e para a consolidação dos mecanismos de participação popular”.
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