A vereadora Jaqueline Pereira  solicita atendimento para regularização de imóveis rurais, atualização cadastral, ITR e acompanhamento de processos junto ao Incra.

A vereadora Jaqueline Pereira apresentou na Câmara Municipal um Requerimento que solicita à Prefeitura de Mirangaba a contratação ou designação de um profissional para prestar suporte técnico e administrativo aos proprietários rurais do município. A medida é direcionada principalmente a serviços relacionados ao cadastro, atualização e orientação sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), além do atendimento e acompanhamento de processos junto ao Incra.

Na justificativa, a vereadora destaca a importância da agricultura para a economia de Mirangaba e afirma que produtores têm enfrentado dificuldades para regularizar a documentação de suas propriedades devido à falta de um profissional habilitado na Secretaria Municipal de Agricultura. Segundo o documento, esse atendimento contribuiria para garantir maior segurança jurídica aos produtores, evitar a perda de prazos e facilitar procedimentos necessários à atividade rural.

O requerimento também aponta agosto e setembro como meses de maior procura por serviços relacionados à regularização de imóveis rurais, atualização cadastral e emissão de declarações. A proposta prevê que, após a tramitação na Câmara, o pedido seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis.

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