A Prefeitura de Jacobina alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) está chegando ao fim. Instituído pela Lei nº 2.086/2025, o programa permite a regularização de débitos municipais com descontos e condições facilitadas de parcelamento, e segue disponível até o dia 31 de julho.

O PPI contempla tributos e taxas municipais, inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter desconto de até 100% sobre juros e multas. Já quem preferir parcelar, poderá dividir os valores em até 36 meses, com descontos proporcionais conforme o número de parcelas.

A iniciativa busca reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação do município, viabilizando novos investimentos em diversas áreas da cidade.

É importante destacar que o PPI não se aplica a débitos decorrentes de multas por infração de trânsito, infrações ambientais e créditos não tributários.

A Prefeitura também lembra que, por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), todas as gestões municipais são obrigadas a encaminhar aos cartórios a relação de contribuintes inadimplentes. O descumprimento pode acarretar responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.

Os interessados em aderir ao programa devem procurar o balcão de atendimento da Prefeitura de Jacobina até o dia 31 de julho.

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