A 1ª Vara de Fazenda Pública de Jacobina deu procedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em face de Antônio Araújo de Souza, João Ricardo de Jesus Brito, Antônio Moreira de Souza Neto, Janival Rodrigues da Silva, Valéria Carvalho Brito de Souza e Ruteléia de Lima e Silva. A sentença é datada de 15 de setembro de 2025.
A Justiça acolheu os argumentos e os pedidos formulados, reconhecendo a existência do dano, determinando reparações ao erário. Os réus foram condenados e terão que cumprir o que foi determinado.
O MPBA propôs a Ação para apurar supostos atos de improbidade administrativa perpetrados pelos réus, a existência de um esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura do Município de Ourolândia, no ano de 2006, com a conivência do então prefeito, Antônio Araújo de Souza, e a participação ativa de servidores e agentes públicos.
Conforme manifestação do MPBA, a decisão é fundamentada na “gravidade exacerbada da conduta imputada aos réus, e a inexistência de vantagem para uma solução rápida do caso, já que o feito se encontra devidamente instruído, com apresentação das alegações finais pelas partes, estando apto para julgamento pelo Juízo”. O órgão destacou ainda que Antônio Araujo de Souza, o então prefeito, tinha conhecimento do esquema de desvio de recursos públicos e, dolosamente, se omitiu em adotar as providências cabíveis para coibir as ilegalidades.
Entre as sanções estabelecidas para os réus estão: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária e ressarcimento ao erário do Município de Ourolândia, no valor de R$ 321.192,75 (trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data dos fatos e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme apurado em liquidação de sentença. Os réus foram condenados ainda ao pagamento das custas processuais.
VEJA SENTENÇA:
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