O Ministério Público da Bahia, através da Promotora de Justiça Daniela Baqueiro, da 8ª Promotoria de Justiça, enviou ao PNB um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a Prefeitura de Juazeiro recomendando a exoneração de servidores que ingressaram na administração municipal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Pela CF, para que o servidor seja efetivado em cargos públicos é necessário que tenha se submetido a concurso público.

De acordo com o MPBA, mais de 100 servidores da Prefeitura de Juazeiro estão irregulares e devem ser exonerados.