A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que o governo federal volte a veicular publicidade sobre o projeto de reforma da Previdência que pretende aprovar no Congresso Nacional. Alegando “grave lesão à ordem pública administrativa”, Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (5) uma liminar da Justiça da 1ª Vara Federal de Porto Alegre e uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância) que impediam a veiculação de propagandas sobre este tema (veja mais). A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado na segunda-feira passada. “A suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo governo federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões”, afirmou Cármen Lúcia. A decisão inicial de proibir o governo de promover o programa de reforma da Previdência foi tomada no dia 15 de março pela juíza Marciane Bonzanini, em resposta a uma ação civil pública de autoria de nove sindicatos trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul. A magistrada apontou “uso inadequado de recursos públicos” e “desvio de poder que leva à sua ilegalidade”, bem como alegou afronta ao artigo da Constituição que versa sobre publicidade oficial.
Com informações do Estadão Conteúdo.