A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, informou nesta quarta-feira (13) que as propostas do governo para mudar a política de atendimento em saúde mental são “inconstitucionais” e que pode ir à Justiça contra as medidas. De acordo com a Folha de S. Paulo, entre as propostas em análise, estão a suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e o aumento no valor de diárias de internação nestes locais, que passaria de até R$ 49 a R$ 70. A Procuradoria afirma que as medidas “afrontam os direitos das pessoas com transtornos mentais” e vão na contramão do que estabelece a lei da reforma psiquiátrica, de 2001, a qual defende o fechamento dos leitos em hospitais psiquiátricos. Também ferem a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão. Representantes do Ministério da Saúde, Estados e municípios também estudam a criação de um novo modelo de Caps (centros de atenção psicossocial) 24h para atender usuários de álcool e drogas nas regiões das cracolândias e o financiamento de comunidades terapêuticas, entre outras ações. A previsão é que as propostas sejam votadas nesta quinta-feira (14). (BN)
