O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) que embasou a investigação sobre a chamada “farra do INSS” foi anulado pela Justiça. A decisão foi do juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Ele ponderou, entretanto, que isso não interfere no prosseguimento regular das apurações sobre as fraudes, pois há outros tipos de provas que permanecem válidos e “plenamente admissíveis”.
Segundo o magistrado, não houve decisão judicial prévia que autorizasse o compartilhamento do documento com a Polícia Federal (PF) - sendo assim, a prova seria ilícita, por permitir a chamada “fishing expedition” (busca especulativa de provas).
Palazzolo afirmou que a busca indiscriminada por evidências poderá levantar questões éticas e legais sobre privacidade e abuso do sistema legal, seguido de vícios à investigação por violação de direitos e garantias fundamentais.
A investigação sobre os descontos ilegais nas aposentadorias e pensões passou pela análise das movimentações financeiras dos suspeitos de participar do esquema, entre eles Antônio Carlos Antunes, o chamado “Careca do INSS”.
A PF teria solicitado o documento diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem que isso passasse antes pelo crivo do Judiciário, o que levou à nulidade.
A decisão atende a pedido liminar da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec), uma das entidades citadas no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as fraudes.
Os advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine, que representam a Ambec, celebraram a decisão.
Respeitou-se a forma e a garantia do devido processo legal, e essa nulidade refletirá em outras medidas policiais que foram tomadas após a obtenção ilegal do RIF.
Fonte: CNN / Foto: Pedro França