A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o texto-base da chamada PEC da Blindagem, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que amplia a proteção legal de deputados e senadores. O texto prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Na prática, a proposta muda as regras de investigação, julgamento e prisão de parlamentares.
A aprovação foi em dois turnos. No primeiro, foram 353 votos a favor e 134 contra. No segundo, 344 a 133. Agora, a PEC segue para o Senado.
O que muda com a PEC
A proposta prevê que:
- investigações e processos contra parlamentares só poderão ser abertos com autorização da Câmara ou do Senado;
- prisões em flagrante por crimes graves precisarão ser analisadas em até 24 horas pelo plenário da Casa, que decide se mantém ou não a prisão;
- medidas cautelares contra deputados e senadores só poderão ser tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não por juízes de instâncias inferiores;
- foro privilegiado será ampliado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
- mesmo após o fim do mandato, a proteção se mantém se o processo estiver ligado ao período em que exerciam o cargo;
Um ponto polêmico, a previsão de votação secreta para autorizar investigações, foi retirado durante a votação.
Argumentos a favor
Parlamentares que apoiam a PEC afirmam que a medida retoma garantias da Constituição de 1988. Eles dizem que a mudança evita perseguições políticas e assegura independência para o mandato.
“Não se trata de privilégios, mas de garantir a atuação livre dos parlamentares”, defendeu o relator Claudio Cajado (PP-BA).
Argumentos contra
Críticos chamam a proposta de “PEC da Blindagem” ou “PEC da Blindagem” porque ela dificulta a punição de políticos acusados de crimes. Na prática, parlamentares só poderão ser investigados ou processados se seus colegas liberarem.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a PEC não é de interesse dos brasileiros. "A pauta nossa tem de ser a vida do povo, e é nisso que insistimos", disse, ao citar a Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz em casos de baixo consumo. A MP, que aguarda votação no Plenário, perde a validade nesta quarta-feira (17).
Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), a imunidade parlamentar não é absoluta. "Esta não é a agenda que o Brasil espera de nós", disse. Ela criticou a possibilidade de a medida beneficiar deputados que cometeram crimes hediondos, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para serem processados.
Como foi a aprovação
A votação foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) após um motim de deputados da oposição. Eles protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para viabilizar a aprovação, o atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator e levou o texto ao plenário.
O que falta
Apesar da aprovação, a Câmara ainda precisa analisar dois destaques (sugestões de alteração) antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.
No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que o texto não deve passar pelo colegiado.
Fonte: Bnews / Foto: Lula Marques