O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da chamada PEC da Blindagem. A proposta foi rejeitada de forma unânime e considerada inconstitucional pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Alcolumbre descartou uma votação no plenário e afirmou que a decisão tem um "amparo regimental claríssimo". Mais cedo, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia defendido que a PEC passasse por uma nova votação no plenário como gesto político dos senadores sobre a rejeição do texto na Casa.
Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça no dia de hoje, de forma unânime, aprovou parecer da lavra do senado Alessandro Vieira sobre essa PEC concluindo pela inconstitucionalidade, injuridicidade no mérito pela rejeição, esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário, declarou Alcolumbre no plenário.
Na CCJ, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pela rejeição, recebeu o apoio de 26 senadores e nenhum voto contrário. Integrantes do colegiado, inclusive da oposição, criticaram a abrangência da PEC, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A proposta, aprovada na Câmara na semana passada, limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Na Câmara, o texto passou com apoio da oposição, de siglas de centro e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, no entanto, foi criticada e condenada em manifestações populares realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.
Fonte: CNN / Foto: Waldemir Barreto