A Prefeitura Municipal de Jacobina, através do chefe do Poder Executivo, protocolou na Câmara Municipal de Jacobina um Projeto de Lei (PL) que requer a autorização da casa legislativa para que o poder executivo possa celebrar contrato de concessão de uso do Hospital Regional Vicentina Goulart (HRVG). Dentre outras providências, a medida visa promover a ampliação dos serviços e a obrigatoriedade de atendimentos exclusivos através do Sistema Único de Saúde – SUS, vedados atendimentos particulares, por convênios ou planos de saúde.
Tal medida possibilitará a realização de captação de investimentos mediante contratualização com o Estado ou a União, através da própria organização sem fins lucrativos contratada. Com a autorização legislativa, o Município poderá estabelecer as diretrizes para que a concessionária realize a gestão hospitalar.
A concessão de uso será a título oneroso, ou seja, implicando em obrigações recíprocas para as duas partes, outorgada por contrato e com prazo de vigência de 05 anos, contados a partir da assinatura do documento, podendo ser renovado uma vez por igual período. A contratada poderá firmar convênios com outros Municípios para a prestação de serviços médicos hospitalares pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Visando dar transparência ao processo, o projeto Lei garante a fiscalização dos serviços por meio de Conselho de fiscalização e avaliação, composto por 01 representante do Poder Executivo, 01 do Conselho Municipal de Saúde, 01 do Poder Legislativo e 01 da Entidade concessionária.
Com essa Parceria Pública-Privada (PPP), teremos um Hospital Regional Vicentina Goulart melhor estruturado, com atendimentos médicos diversos e prestando um serviço em acordo com as necessidades da população de Jacobina e região, fortalecendo ainda mais a gestão em Saúde Pública Regional, a exemplo da experiência exitosa implantada no Hospital do Subúrbio e Hospital Regional de Juazeiro.
Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história.
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