O Congresso Nacional acaba de aprovar o Projeto de Lei 2985/2022, de autoria da Deputada Federal Jandira Feghali, que amplia o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. O Projeto de Lei aprovado prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União no âmbito da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural.
A prorrogação será fundamental para que os entes federados se mantenham adimplentes, e que o futuro Ministério da Cultura possa estabelecer novos critérios, em um ambiente de maior segurança jurídica para os estados e municípios, bem como para os fazedores e fazedoras de cultura. Aprovado na Câmara e no Senado, com relatorias da Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) e do Senador Paulo Rocha (PT/PA) o projeto vai agora à sanção presidencial. Mais uma importante vitória da cultura brasileira!
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