Nesta quarta-feira, o Senado Federal deliberou e aprovou, em duas votações consecutivas, uma proposta de emenda constitucional destinada a isentar veículos automotores com mais de 20 anos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O desdobramento desta medida legislativa será a submissão à apreciação e votação na Câmara dos Deputados.

O escopo desta nova diretriz repercutirá diretamente em cinco estados brasileiros – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina – onde, atualmente, a isenção do IPVA para veículos com mais de duas décadas de uso ainda não está instituída. Em contrapartida, nos estados que já implementaram algum tipo de isenção tributária, a exemplo de Rondônia, não se verificará nenhuma alteração nas disposições vigentes.

O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), esclareceu que a abrangência desta medida será nacional. Nos estados em que já existe isenção após o decurso de dez ou 15 anos, tal prerrogativa permanecerá inalterada. A decisão de conceder a isenção a partir do vigésimo ano de uso veicular visa não apenas proteger contra uma tributação excessiva, mas também atender às necessidades da população com menor poder aquisitivo, que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras para custear o imposto sobre veículos.

É pertinente ressaltar que essa isenção tributária não será aplicável a microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, mantendo assim a delimitação estabelecida pela legislação em vigor.

Fontes: Bahia Notícias/ Tv Sertão Livre

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