O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, solicitou à Justiça, em caráter liminar, que obrigue o Município de Miguel Calmon a estruturar o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. Na ação, o MP pede que a Justiça proíba a atividade de licenciamento até que o Município estruture o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados. O [...]
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