O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu hoje acolher pedido feito pelo governo do Pará e determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, da exigência da regularidade de CPF junto à Receita Federal para receber o auxílio emergencial. A decisão foi tomada por meio de uma tutela antecipada e vale até [...]
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