MP aciona Município de Serrinha para garantir transporte escolar gratuito para adolescente com deficiência

TRagora · Posted on

Na ação, o MP requer também que o Município seja condenado à obrigação de manter o fornecimento regular do transporte escolar para o referido adolescente enquanto este estiver em idade escolar

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra …

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